Discussão Texto 6: Gestão dos Resíduos de Clínicas Veterinárias (Ana Julia, Lannusse, Nathália Vieira)

A regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil é feita através de duas Resoluções Do Conselho Nacional do Meio Ambiente, conhecidas como Resolução Conama 01/1986 e Resolução Conama 237/1997.
Essas resoluções foram feitas visando a traçar as normas gerais de como o licenciamento ambiental deve ser feito, além de informar como os estudos ambientais devem ser feitos, principalmente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para que ocorra a realização do licenciamento ambiental.
Assim podemos entender que a Resolução Conama 01/1986 insere a regulamentação federal do licenciamento ambiental, enquanto que a Resolução Conama 237/1997 atualiza os procedimentos de licenciamento ambiental, indicando as definições e os prazos.

Qual o objetivo da resolução Conama 237?
A resolução Conama 237 surgiu em meio a necessidade de designar os entes federativos e os Conselhos de Meio Ambiente, visando agilizar os processos licenciatórios de modo que o meio ambiente receba uma proteção adequada mais rapidamente . Dessa forma foi possível definir como seria feito o licenciamento ambiental, respeitando as suas normas gerais e em qual modalidade eles se enquadra.
Através das diretrizes da resolução Conama 237, foi possível a utilização de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso, na qual é aplicado em empreendimentos que gerem poluição e degradação, e o Licenciamento Ambiental por Registro, o qual é aplicado em atividades de baixo impacto.

Do que trata o 1° artigo da resolução Conama 237?
O artigo 1º da resolução Conama 237 traz as definições necessárias, de alguns termos que são utilizados dentro do seu texto, sendo estes: Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional.
*Licenciamento Ambiental:
 É o procedimento administrativo feito pelo órgão ambiental competente, o qual licencia um empreendimento a se localizar, instalar, operar e ampliar as suas atividades as quais utilizem recursos ambientais, os quais podem causar algum tipo de poluição ou degradação ambiental.
* Licença Ambiental:
 A licença ambiental é o ato administrativo com o qual o órgão ambiental competente traça as condições, medidas de controle e restrições que os empreendedores devem obedecer.
*Impacto Ambiental Regional:
 É toda e qualquer atividade que possa gerar alguma alteração ao meio ambiente, afetando diretamente, dentro da esfera de influência de um determinado projeto. Esse impacto ambiental pode ser em toda a área de influência ou em uma parte, sendo que pode atravessar a fronteira entre os estados, afetando dois ou mais.
*Estudos Ambientais:
 Estudos Ambientais são os estudos realizados para se determinar qual será o grau de impacto que um empreendimento poderá causar ao meio ambiente local. Dessa forma o estudo deverá compreender a localização, instalação, operação e ampliação do empreendimento ou de suas atividades.